Reguladores americanos avançam na implementação do GENIUS Act e definem como bancos, fintechs e emissores de moedas digitais lastreadas em dólar deverão operar a partir de 2027
Enquanto o debate sobre criptomoedas no Brasil costuma girar em torno de preço e especulação, nos Estados Unidos a discussão tomou outro rumo em 2026: como regular, na prática, as chamadas stablecoins, moedas digitais atreladas ao dólar que já movimentam bilhões em transações diárias. E as respostas que estão sendo construídas por lá tendem a influenciar diretamente o mercado global desses ativos.
O que é o GENIUS Act e por que ele mudou o jogo
O GENIUS Act é uma lei federal americana que cria uma estrutura regulatória abrangente para stablecoins, sancionada pelo presidente Donald Trump em julho de 2025. Na prática, a legislação estabelece quem pode emitir esse tipo de ativo e sob quais regras. Segundo o texto, apenas emissores autorizados podem oferecer uma stablecoin de pagamento para uso de pessoas nos Estados Unidos, e esses emissores precisam ser subsidiárias de instituições depositárias seguradas, emissores não bancários com qualificação federal ou emissores qualificados por algum estado. WikipediaCongress.gov
Há um limite importante para quem opta pela via estadual: emissores qualificados por estado só podem operar enquanto sua emissão em circulação ficar abaixo de 10 bilhões de dólares. Acima disso, a supervisão passa a ser federal, sob responsabilidade do Escritório do Controlador da Moeda, o OCC. Eco
Reguladores correm contra o relógio para fechar as regras
A lei entrou em vigor, mas sua implementação prática ainda está em curso. A maior parte das regras finais precisa ser publicada em até um ano após a data de efetividade do estatuto, que passa a valer no dia 18 de janeiro de 2027 ou 120 dias após a publicação das regras finais, o que ocorrer primeiro. Isso explica a corrida de diferentes agências para colocar suas propostas na rua ao longo de 2026. Chapman and Cutler LLP
O Fundo de Garantia de Depósitos americano, o FDIC, já deu um passo importante nesse sentido. Em abril de 2026, o conselho do FDIC aprovou uma proposta de regulamentação que estabelece exigências e padrões aplicáveis a emissores de stablecoins de pagamento supervisionados pelo órgão, além de esclarecer como funciona a cobertura do seguro de depósitos para reservas mantidas em instituições que servem de lastro a esses ativos. A proposta trata ainda dos chamados depósitos tokenizados, uma fronteira ainda pouco explorada no sistema bancário tradicional. FDIC
O peso da prevenção à lavagem de dinheiro nesse novo modelo
Um dos pontos mais sensíveis da regulamentação envolve o combate a fraudes financeiras. A lei trata o emissor autorizado de uma stablecoin de pagamento como uma instituição financeira sob o Bank Secrecy Act, o que obriga a adoção de programas de prevenção à lavagem de dinheiro, verificação de identidade de clientes e um programa formal de conformidade com sanções internacionais. Órgãos como a FinCEN e o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros já publicaram propostas de regras nesse sentido no início de 2026. Eco
Na prática, isso representa uma mudança de patamar para o setor. Uma empresa que hoje pretende trabalhar com um emissor de stablecoin nos Estados Unidos passa a precisar de parceiros com controles de compliance aprovados formalmente e um responsável baseado no próprio país, e não apenas uma página de transparência publicada no site.
Ainda que a regulamentação seja americana, seus efeitos tendem a se espalhar. Boa parte das stablecoins mais usadas globalmente, incluindo por brasileiros que operam no mercado cripto, é lastreada em dólar e emitida por empresas sediadas ou com forte presença nos Estados Unidos. Regras mais claras tendem a dar mais segurança jurídica ao setor, mas também podem elevar o custo operacional de emissores menores, o que pode reduzir a diversidade de opções disponíveis no mercado nos próximos anos.
Um setor que caminha para a maturidade regulatória
O processo de implementação do GENIUS Act ainda está longe de terminar, mas o caminho já está desenhado: mais supervisão, mais exigências de reserva e mais rigor no combate a fraudes. Para quem acompanha o universo das moedas digitais, o recado é claro, o tempo das stablecoins operarem em uma espécie de zona cinzenta regulatória nos Estados Unidos está chegando ao fim, e isso deve moldar boa parte do mercado global desses ativos nos próximos anos.
https://en.wikipedia.org/wiki/GENIUS_Act
https://www.congress.gov/bill/119th-congress/senate-bill/1582
https://eco.com/support/en/articles/15282223-what-is-the-genius-act-us-stablecoin-law-explained-for-2026
https://www.fdic.gov/news/financial-institution-letters/2026/notice-proposed-rulemaking-establish-genius-act
https://www.chapman.com/publication-genius-act-rulemaking-tracker
