A sentença favorável encerra uma etapa do processo, e não a disputa inteira, como pondera o Doutor Valdemir Ferreira Santos ao tratar da distância entre decidir e efetivar. Reconhecer o direito de alguém e entregar a essa pessoa o bem da vida pretendido são operações distintas, reguladas por regras próprias dentro do Código de Processo Civil. Entre uma e outra existe a fase de cumprimento de sentença.
Quem procura o Judiciário costuma imaginar que a condenação do devedor resolve o problema de forma automática. A prática segue caminho diferente, porque o pagamento depende de patrimônio localizável e de atos concretos de constrição determinados pelo juízo competente. O título judicial assegura o direito de exigir, embora não crie, por si, o dinheiro que será transferido ao credor ao final do procedimento.
Do reconhecimento do direito à sua realização material
A fase de conhecimento se destina a apurar fatos, produzir provas e definir quem tem razão na controvérsia. A fase de cumprimento parte de um resultado já definido e volta-se a medidas materiais, como penhora, avaliação e expropriação de bens. A lógica do processo muda de forma sensível, porque o contraditório se estreita e a discussão passa a girar em torno de valores e cálculos.
Segundo examina o Doutor Valdemir Ferreira Santos, a separação entre as duas fases explica por que o tempo total de uma demanda raramente coincide com o tempo gasto até a sentença. Uma causa decidida em poucos anos pode permanecer em cartório por período semelhante durante a execução, sobretudo quando o devedor resiste ao pagamento ou dissimula o próprio patrimônio.
O que acontece depois do trânsito em julgado?
Com o trânsito em julgado, o credor apresenta demonstrativo atualizado do débito e requer a intimação do devedor para pagamento em quinze dias. O silêncio dentro do prazo acarreta multa de dez por cento sobre o valor devido, acrescida de honorários advocatícios em igual percentual, e autoriza atos imediatos de constrição sobre o patrimônio encontrado, sem necessidade de nova citação do executado.
De acordo com o que evidencia o Doutor Valdemir Ferreira Santos, a multa legal funciona como estímulo econômico ao pagamento voluntário, porque torna a resistência mais cara do que o cumprimento espontâneo da obrigação. A impugnação apresentada pelo devedor não suspende, como regra, os atos executivos, e fica restrita a matérias específicas, como excesso de execução, erro de cálculo e vícios na intimação promovida pelo cartório.
Quando o devedor não tem patrimônio localizável
A busca de bens começa por sistemas eletrônicos que consultam contas bancárias, veículos registrados e declarações prestadas ao fisco. O resultado nem sempre é positivo, já que muitos devedores não mantêm valores em conta nem bens em nome próprio. A execução sem patrimônio localizado leva à suspensão do processo, com prazo de um ano para que o credor apresente novas diligências ou indique bens passíveis de penhora.
Transcorrido o período de suspensão sem êxito, começa a correr a prescrição intercorrente, capaz de extinguir a pretensão depois de cinco anos. Na visão do Doutor Valdemir Ferreira Santos, a regra evita processos eternos e transfere ao credor o ônus de indicar caminhos concretos de satisfação do crédito reconhecido em juízo, sem que o Judiciário permaneça movimentando autos sem qualquer perspectiva de resultado.
O papel do juízo diante dos limites da execução
Nem todo patrimônio responde por dívidas, porque a legislação protege o imóvel residencial da família, os salários até determinado patamar e os instrumentos necessários ao exercício da profissão. O juízo verifica cada alegação de impenhorabilidade com base em prova documental, e não em simples afirmação da parte executada, sobretudo quando a penhora recai sobre valores depositados em conta corrente de uso cotidiano.
Medidas atípicas, como retenção de passaporte ou de carteira de habilitação, só cabem em situações excepcionais e devidamente justificadas. À luz do que frisa o Doutor Valdemir Ferreira Santos, a execução precisa ser eficaz para o credor sem se tornar punitiva para o devedor, equilíbrio que depende de exame concreto da conduta processual e da real capacidade de pagamento.
