O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), criticou nesta última quarta-feira (27) o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por ignorar o governo na articulação para a aprovação da PEC da autonomia financeira do BC no Congresso Nacional.
Em entrevista, Haddad admitiu que a movimentação política de Campos Neto desagradou o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e disse que, mesmo sendo uma questão protocolar, “não é menos importante”.
“Eu fui o promotor da aproximação do Roberto com o governo, em geral, e com o presidente da República, em particular. Eu penso que, em se tratando da Constituição do país, haveria uma conversa prévia. E não houve. Foi isso o que eu disse para o Roberto”, afirmou o ministro da Fazenda.
O gesto de Campos Neto azedou a relação com o ministro, e eles passaram semanas sem se falar. Haddad foi questionado se a ação do presidente do BC traiu sua confiança, mas o ministro disse que “se a gente for levar tudo a ferro e fogo, não constrói relações”. Ele também fez questão de destacar que nunca fez nenhuma crítica pessoal a Campos Neto.
Entusiasta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, Campos Neto se antecipou na negociação com senadores para fazer avançar a proposta, que dá autonomia financeira e orçamentária ao BC, desvinculando de vez sua relação com o Poder Executivo, além da autonomia operacional na condução da política monetária.
A PEC 65/2023, apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) em novembro, superou com folga o endosso necessário para começar a tramitar (foram 42 assinaturas entre os 81 senadores). Caso o texto passe na CCJ, onde é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), precisará de 49 votos no plenário, em dois turnos de votação. Depois disso, precisará passar de duas votações na Câmara dos Deputados, onde também necessita do apoio mínimo de 3/5 da Casa (308 dos 513 deputados federais).
Haddad afirmou que, além do atropelo na condução do debate sobre a PEC, ela tem alguns dispositivos dos quais discorda. “Aliás, não só eu. Muita gente ouvida aqui não concorda. Precisa ser objeto de uma análise mais detida por parte de quem vai decidir.”
O que muda com a PEC
Em linhas gerais, a PEC transformaria o Banco Central, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional. O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes.
O financiamento das atividades da instituição seria feito a partir de receitas da chamada “senhoriagem”, entendida como “o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros” – nos moldes do que ocorre em bancos centrais de países como Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega e Austrália.
Na prática, a proposta amplia a autonomia operacional do BC instituída há três anos, no governo Jair Bolsonaro (PL). O então presidente sancionou o projeto de autonomia do BC, que limitou a capacidade do Executivo de influenciar as decisões de política monetária da autarquia e criou um mandato fixo parado presidente do BC, que é descasado da eleição para a Presidência da República.
