Um acordo firmado com apenas parte dos credores pode obrigar também quem nunca assinou nada. Essa é uma das características menos conhecidas da negociação extrajudicial de dívidas, prevista na legislação brasileira desde 2005 e reforçada pela reforma de 2020. Pedro Henrique Torres Bianchi, advogado especializado em reestruturação empresarial e consultor em processos de negociação extrajudicial de dívidas, observa que boa parte dos empresários só descobre esse mecanismo quando já está no meio de uma crise de caixa.
Por trás dessa resistência há uma explicação histórica. Durante décadas, reunir credores para renegociar significava, na prática, admitir insolvência diante do mercado. Sentar à mesa antes de qualquer decisão judicial soava como fraqueza, não como estratégia. Essa lógica mudou com a lei que trouxe a recuperação extrajudicial como caminho formal, mas o hábito de esperar a crise se agravar continua enraizado em muitas empresas.
O que é a recuperação extrajudicial de dívidas?
A recuperação extrajudicial é o instrumento pelo qual o devedor negocia diretamente com os credores, fora do processo judicial, um plano de pagamento com prazos, descontos ou outras condições de reestruturação. Diferente da recuperação judicial, não há abertura de processo amplo perante o juiz desde o início. A negociação acontece primeiro, e a Justiça entra somente para homologar o resultado, quando isso é necessário.
Em vigor desde 2005, o procedimento foi ampliado pela Lei nº 14.112/2020, que reforçou os instrumentos negociais da legislação de insolvência. Ele se aplica a empresários e sociedades empresárias em dificuldade financeira, não a pessoas físicas comuns. Pedro Bianchi comenta que o objetivo declarado é permitir que negócios viáveis continuem funcionando, evitando que dívidas pontuais levem à falência de operações que ainda geram emprego.
Como o acordo passa a vincular quem discordou dele?
Imagine um grupo de fornecedores que representa a maior parte da dívida de uma empresa aceitando um novo prazo de pagamento, enquanto uma minoria recusa a proposta. Mesmo assim, se o plano reunir a adesão de credores que representem mais de três quintos dos créditos da mesma natureza, a homologação judicial pode torná-lo obrigatório também para quem não concordou.
Essa regra existe para evitar que um único credor trave uma reestruturação que beneficiaria a maioria. Pedro Bianchi destaca que a homologação obrigatória, prevista na Lei nº 11.101/2005, exige que o plano trate credores da mesma categoria de forma equivalente. Não é permitido pagar um grupo antes do outro nem oferecer condições distintas sem justificativa. A proteção corre nos dois sentidos, tanto para o devedor quanto para o credor que ficou fora da negociação inicial.
Que cuidados o plano extrajudicial exige do devedor?
Nem toda negociação extrajudicial é válida perante a Justiça. A lei impõe requisitos de boa-fé e de tratamento equilibrado entre os credores da mesma classe. O plano não pode antecipar pagamentos de forma seletiva nem esconder informações relevantes sobre a situação financeira da empresa.
A ausência desses cuidados pode levar à rejeição da homologação ou à contestação futura do acordo por credores prejudicados. Segundo Pedro Henrique Torres Bianchi, a etapa de preparação do plano costuma definir se a negociação chega a bom termo ou se transforma em um novo foco de disputa. Um plano malfeito custa mais caro do que a demora de fazê-lo direito.
Quando negociar fora da Justiça compensa mais do que a recuperação judicial?
A recuperação extrajudicial costuma ser mais rápida e menos custosa do que a recuperação judicial, porque evita etapas processuais mais longas e reduz a exposição pública da crise. Ela funciona melhor quando a empresa já sabe quem são seus principais credores e tem margem para oferecer uma proposta concreta, ainda que negociada sob pressão.
Fica a pergunta: por que tantos gestores só buscam esse caminho quando a situação já se tornou insustentável? Quem acompanha de perto esses processos de reestruturação percebe que empresas com indicadores de alerta bem definidos tendem a procurar a negociação extrajudicial ainda na fase em que existe margem de manobra, o que amplia as chances de o plano ser aceito sem resistência generalizada.
Empresas que tratam a negociação extrajudicial como parte da gestão de risco, e não como último recurso, acabam mudando a própria cultura de decisão diante da dívida. Pedro Bianchi descreve essa mudança como uma questão de tempo: quem negocia antes tem mais opções na mesa, quem espera acaba tendo que aceitar a única que sobrou.
